Deputados querem simplificar o divórcio

Embargos de Declaração. Prequestionamento. Rejeição.

Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de título de crédito. Cheque. Ordem de pagamento a vista. Terceiro de boa-fé.

Eutanásia não fere ética médica, diz CRM

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

Apelação crime. Ameaça. Artigo 129, caput, do Código Penal. Transação penal. Extinção de punibilidade.

Proposta de transação penal é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Inquérito para apuração de falta grave. Convocação de empregado para trabalhar nos feriados de Carnaval.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, a Busca e a Apreensão e outros poderes investigatórios

As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica

Lançamento de débito confessado. Ação fiscal. Denúncia espontânea. Caracterização. Multa moratória. Incabimento. Honorários advocatícios.

Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente Ação Ordinária, em que o autor visa à declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo à cobrança do Lançamento de Débito Confessado.

Conselho regional de farmácia. Exercício profissional de farmacêutico. Responsabilidade técnica concomitantemente por drogaria e farmácia. Possibilidade.

Inexistência de vedação legal. Recurso especial provido.

Servidor público municipal. Pagamento de remuneração mensal. Advento da Constituição Federal de 1988.

Ação do MPF/RN resulta em suspensão dos direitos políticos de deputado e de ex-prefeito

Grupo fraudou licitação para construção de 25 casas populares

Habeas corpus impetrado por advogado. Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

Ordem não conhecida.

Embargos de terceiro.

Recurso da autora. Revisão geral anual. Aumento salarial diferenciado.

Aumento real diferenciado concedido a servidores não se confunde com a "revisão geral anual" prevista no mesmo instrumento legislativo municipal, concedida em percentual idêntico à totalidade dos agentes públicos e servidores.

Tributário. Parcelamento do débito (refis e paes). Interrupção do prazo prescricional.

Apelação provida.

Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal devida a bancário com doença crônica

Segundo a jurisprudência do TST, as verbas têm natureza distinta.

Multinacional reverte obrigação de fiscalizar jornada de caminhoneiros terceirizados

A legislação impõe apenas às transportadoras a responsabilidade por essa fiscalização.

Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação

Apelação. Reexame necessário.